Pacta conventa servari oportet.

Não posso deixar de abordar este tema no blog, não há como o evitar. De resto, ele já o foi, de um modo mais ou menos explicito.
Vejo com respeito o esforço da Ministra das Finanças para a manutenção de um défice orçamental abaixo dos 3% do PIB. A política não é, talvez, a mais eficiente, mas a mais eficiente seria demasiado dolorosa, demasiado inconveniente para estes tempos, para esta economia debilitada. Não concordo com muitas políticas do Governo, mas nesta abro uma excepção, em especial pela imagem de rigor que a Dra. Ferreira Leite transmite, um pouco ao contrário de alguns membros do Governo (bastaria nomear um, mas muitos mais o podem ser...). Talvez fosse útil uma política com vista a uma estabilidade a médio prazo e não medidas de ocasião, finitas quanto à sua utilização, únicas, discutíveis até. Contudo, resta saber se a população estaria disposta a aceitar as outras, mais dolorosas e radicais, que iriam contra a interesses instalados de certos grupos (e não falo apenas económicos, mas também sociais como caso de médicos, professores, etc).
No meio disto tudo, mostro-me favorável à continuação de uma política de rigor orçamental - e vinco o rigor - não com medidas de redução do investimento público num país que tanto precisa dele, mas de restrição de gastos desnecessários. Todos conheceram pelo menos um caso em que tal acontece. Acima de tudo, o rigor orçamental deve-se fazer fora do Governo, primeiro que tudo. Deve-se pô-lo em prática nos serviços do Estado cortando com o desnecessário, mas também nas próprias Finanças impondo uma política mais rígida de pagamento dos impostos, de modo a que pagando todos, todos paguem pouco e apenas o que podem e devem pagar. Não pagando uns, outros terão que pagar por eles e, em certos casos, com mais custo. Se todos impostos fossem pagos (uma utopia, seja-se sincero) não haveria que temer uma crise orçamental. A solução não passa, pois, pelo utópico, mas pelo real e praticável. E nesse ponto, já se disse muito e bem dito.
Infelizmente, não posso deixar de sentir algum entendimento com as palavras de Joel Neto no seu Não Esperem Nada de Mim. Se pudemos compreender a atitude da Alemanha e da França e concordar com ela, devemos reconhecer que é injusta a sua atitude e arriscado o perdão dos outros, pois não garante que eles também o sejam de futuro. Mais grave, se tal significar que o serão, entrar-se-á num caminho perigoso para o PEC, tornando-o num pacto sem grande valor real, onde o peso político se mostra suficiente para infringir um acordo prévio. E quanto a isto, como não tenho mais que dizer, escolho latinas palavras de outros para concluir:

"Pacta conventa servari oportet."[Codex Iustiniani 5.3.20.5]
É preciso respeitar os pactos convencionados.

Ass: PM